Por Otavio Brissant e Tarcísio Burlandy de Melo

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA),  constituída pela Portaria MCTI nº 4.617/21, alterada pela Portaria MCTI nº 4.979/21,  é um plano governamental para fomentar o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. A EBIA tem como objetivo posicionar o Brasil como um país líder na adoção de tecnologias de Inteligência Artificial, além de promover a inovação e o desenvolvimento econômico e social.

A EBIA tem uma enorme relevância por trazer implicações jurídicas e éticas importantes para o uso da Inteligência Artificial no país.

A EBIA tem como objetivos:

  • Contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso de Inteligência Artificial responsáveis.
  • Promover investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em Inteligência Artificial.
  • Remover barreiras à inovação em Inteligência Artificial.
  • Capacitar e formar profissionais para o ecossistema da Inteligência Artificial.
  • Estimular a inovação e o desenvolvimento da Inteligência Artificial brasileira em ambiente internacional.
  • Promover ambiente de cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial.

Para tanto, a EBIA estabelece nove eixos temáticos, caracterizados como os pilares do documento; apresenta um diagnóstico da situação atual da Inteligência Artificial no mundo e no Brasil; destaca os desafios a serem enfrentados; oferece uma visão de futuro; e apresenta um conjunto de ações estratégicas que nos aproximam dessa visão.

Os Eixos trazidos pela EBIA são:

Eixos Transversais

  1. Legislação, regulação e uso ético.
  2. Governança de Inteligência Artificial.
  3. Aspectos Internacionais.

Eixos Verticais

  1. Qualificações para um futuro digital.
  2. Força de trabalho e capacitação.
  3. Pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo.
  4. Aplicação nos setores produtivos.
  5. Aplicação no poder público.
  6. Segurança pública.

Nesse sentido, uma das principais medidas da EBIA é o incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial no país. O governo pretende estimular a formação de profissionais qualificados em Inteligência Artificial, além de financiar projetos de pesquisa e inovação. Isso deve fomentar a criação de startups e empresas de base tecnológica, que poderão desenvolver soluções inovadoras em diversos setores.

Outra medida importante prevista na EBIA é a previsão de criação de uma regulação para a Inteligência Artificial no Brasil, com o objetivo de garantir a segurança e a privacidade dos usuários, além de evitar a discriminação e o viés algorítmico. Essa regulação deve levar em conta as particularidades de cada setor em que a Inteligência Artificial for utilizada. Bom dizer que essa regulação pode trazer maior segurança jurídica para as empresas que desenvolvem tecnologias de Inteligência Artificial, ao estabelecer regras claras para sua atuação.

Ademais, como se infere da leitura dos Eixos acima, a EBIA prevê o uso da Inteligência Artificial no setor público para aumentar a eficiência e a transparência na prestação de serviços. Isso inclui a automação de processos administrativos, o uso de chatbots para atendimento ao público e a análise de dados para a tomada de decisões.

Somado a isso, a EBIA deixa claro que te como objetivo a capacitação e conscientização da população brasileira sobre a Inteligência Artificial, visando fomentar o uso responsável e ético da tecnologia. Isso inclui a formação de profissionais de diversas áreas sobre as implicações jurídicas e éticas da Inteligência Artificial, além da promoção de campanhas de conscientização para o público em geral. Com essa ação, dá-se uma maior visibilidade à proteção de dados pessoais e à privacidade dos usuários.

Nesse cenário, a EBIA traz diversas implicações jurídicas para o uso da Inteligência Artificial no Brasil, sendo alguma delas:

Responsabilidade civil e criminal: com o aumento do uso da Inteligência Artificial, surge a necessidade de definir responsabilidades em caso de danos causados por decisões tomadas por algoritmos. Quem será responsável por eventuais erros ou vieses algorítmicos? Essa é uma questão que deve ser endereçada pela regulação da Inteligência Artificial.

Proteção de dados pessoais: a Inteligência Artificial lida com grande quantidade de dados pessoais, o que traz a necessidade de garantir a proteção desses dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelece regras para o uso de dados pessoais no país, mas é importante que a regulação da Inteligência Artificial leve em conta as particularidades dessa tecnologia.

Discriminação e viés algorítmico: a Inteligência Artificial pode reproduzir e ampliar discriminações existentes na sociedade, caso não sejam tomadas medidas para evitar o viés algorítmico. É importante que a regulação da Inteligência Artificial leve em conta a possibilidade de discriminação e estabeleça medidas para evitar essa situação.

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial traz importantes implicações jurídicas para o uso da Inteligência Artificial no Brasil, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais, responsabilidade civil e criminal e viés algorítmico. É importante que os advogados e estudantes de direito acompanhem a evolução da regulação da Inteligência Artificial no país, para estarem preparados para atuar nessa área que se encontra em franca ascensão.